TERMO DE USO DA PLATAFORMA DATAFLY SOLUÇÕES

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Datafly Soluções, operada por Datafly Soluções Tecnológicas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.363.060/0001-07, com sede na SCN Quadra 4, Bloco B, Sala 702 – P.337, Asa Norte, CEP 70714-020, Brasília/DF, doravante denominada “Datafly”.

CAPÍTULO I – SOBRE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS

Seção 1.1. Objeto

Cláusula 1.1.1. A Datafly é uma plataforma digital de tecnologia em nuvem (SaaS) destinada a integrar e disponibilizar dados públicos provenientes de fontes oficiais, com o objetivo de fornecer informações de interesse público e institucional, de forma centralizada e automatizada.

Cláusula 1.1.2. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário (pessoa física ou jurídica) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, deverá interromper o uso dos serviços.

Cláusula 1.1.3. A Datafly não antecipa informações que ainda não tenham sido publicadas por órgãos oficiais. O tempo de atualização da plataforma acompanha o tempo de publicação das fontes de origem.

CAPÍTULO II – TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS

Seção 2.1. Planos e Serviços

Cláusula 2.1.1. Os planos e recursos disponíveis estão detalhados na plataforma, podendo variar conforme a modalidade contratada (START, STANDARD, PREMIUM, DIAMOND).

Cláusula 2.1.2. A contratação dos planos constitui um contrato eletrônico entre o Usuário e a Datafly, regido pelas condições deste Termo.

Seção 2.2. Frequência de Pagamento

Cláusula 2.2.1. O Usuário poderá optar pela modalidade de pagamento mensal ou anual, conforme informado na página de checkout.

Cláusula 2.2.2. O pagamento anual poderá ter desconto, conforme política vigente à data da contratação.

Seção 2.3. Cancelamento e Efeitos

Cláusula 2.3.1. O Usuário poderá cancelar o plano a qualquer momento. O cancelamento cessará futuras cobranças, mas não gera reembolso de valores já pagos, salvo em casos de erro comprovado ou falha do serviço.

Cláusula 2.3.2. O acesso aos serviços permanecerá ativo até o final do período de cobrança vigente.

Seção 2.4. Disponibilidade dos Serviços

Cláusula 2.4.1. A plataforma Datafly estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto por manutenções programadas ou causas de força maior.

Cláusula 2.4.2. O funcionamento depende de fatores externos (conexão à internet, dispositivo do Usuário), pelos quais a Datafly não se responsabiliza.

CAPÍTULO III – ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

Cláusula 3.1.1. A utilização da plataforma implica aceitação integral deste Termo.

Cláusula 3.1.2. O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação tácita das novas condições. A Datafly notificará os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na plataforma.

Cláusula 3.1.3. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válido enquanto o Usuário mantiver conta ativa ou utilizar os serviços.

CAPÍTULO IV – CADASTRO E RESPONSABILIDADES

Seção 4.1. Cadastro do Usuário

Cláusula 4.1.1. O cadastro exige fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas, incluindo nome, e-mail, CPF/CNPJ, endereço e telefone.

Cláusula 4.1.2. O CPF ou CNPJ será utilizado apenas para fins fiscais e contratuais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 4.1.3. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais, respondendo por atividades realizadas em sua conta.

Seção 4.2. Responsabilidade da Datafly

Cláusula 4.2.1. A Datafly envida seus melhores esforços para manter o serviço seguro e disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou erros.

Cláusula 4.2.2. A Datafly não se responsabiliza por:

• Falhas externas à sua infraestrutura (internet, energia, dispositivos);

• Danos causados por ataques cibernéticos inevitáveis ou eventos de força maior;

• Uso indevido da conta por terceiros;

• Decisões tomadas pelo Usuário com base em dados processados pela plataforma.

Cláusula 4.2.3. A responsabilidade total da Datafly limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário no último ciclo de cobrança.

CAPÍTULO V – CONDUTA E USO PERMITIDO

Cláusula 5.1. O Usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e ética, conforme o ordenamento jurídico brasileiro;

• Não realizar scraping, mineração automatizada, engenharia reversa ou cópia de dados;

• Não comercializar dados obtidos sem autorização expressa e em desacordo com a LGPD;

• Não utilizar a plataforma para fins concorrenciais ou ilícitos;

• Não introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos.

Cláusula 5.2. O descumprimento das regras autoriza a suspensão imediata da conta e, se necessário, medidas judiciais de reparação civil e penal.

CAPÍTULO VI – PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

Cláusula 6.1. A Datafly trata dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Cláusula 6.2. O tratamento de dados tem as seguintes finalidades:

• Execução do contrato e emissão de notas fiscais;

• Cumprimento de obrigações legais;

• Segurança da informação e prevenção à fraude;

• Envio de comunicações sobre o serviço.

Cláusula 6.3. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, solicitando acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados pelo e-mail [colocar e-mail].

Cláusula 6.4. O Encarregado de Dados (DPO) da Datafly é [Nome do Responsável], disponível no e-mail indicado acima.

Cláusula 6.5. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, a Datafly notificará a ANPD e os titulares afetados conforme o art. 48 da LGPD.

Cláusula 6.6. Os registros de acesso serão mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

CAPÍTULO VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 7.1. Todos os elementos da plataforma — código-fonte, design, textos, logos, bases de dados e demais conteúdos — são de propriedade exclusiva da Datafly, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

Cláusula 7.2. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, para uso pessoal e não comercial.

Cláusula 7.3. É proibida a reprodução, modificação, redistribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

CAPÍTULO VIII – RESTRIÇÃO DE IDADE

Cláusula 8.1. O uso da plataforma é permitido a maiores de 16 (dezesseis) anos. Menores de 18 anos devem ter consentimento formal de seus responsáveis.

CAPÍTULO IX – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (AI)

Cláusula 9.1. As funcionalidades de Inteligência Artificial da Datafly têm caráter auxiliar e informativo, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico.

Cláusula 9.2. A Datafly não garante precisão absoluta dos insights gerados, isentando-se de responsabilidade por decisões tomadas com base nesses resultados.

CAPÍTULO X – ALTERAÇÕES, SUPORTE E COMUNICAÇÃO

Cláusula 10.1. A Datafly poderá alterar este Termo para adequação legal ou técnica, notificando os Usuários com antecedência mínima de 15 dias.

Cláusula 10.2. Todas as comunicações oficiais serão realizadas por e-mail cadastrado ou por mensagens dentro da plataforma.

Cláusula 10.3. Canais de contato:

• E-mail geral: sac@dataflysolucoes.com.br

• Suporte técnico: suporte@dataflysolucoes.com.br

• Privacidade e dados: dpo@dataflysolucoes.com.br

CAPÍTULO XI – ENCERRAMENTO, FORÇA MAIOR E FORO

Cláusula 11.1. A Datafly poderá encerrar os serviços em caso de força maior, inviabilidade técnica ou violação contratual.

Cláusula 11.2. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil.

Cláusula 11.3. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 11.4. Recomenda-se que eventuais controvérsias sejam, antes, submetidas à mediação extrajudicial.

Data da última atualização: 12/12/2025

Versão: 2.0